Citações ao Decreto Nº 22434

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Decreto Nº 20627 (4 Ocorrências)

... Ementa: Altera o art. 13 do Decreto nº 20.627, de 03 de setembro de 2004. ...
... Art. 1º O artigo 13 do Decreto nº 20.627, de 03 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte ...
... Ementa: Altera o art. 13 do Decreto nº 20.627, de 03 de setembro de 2004. ...
... Art. 1º O artigo 13 do Decreto nº 20.627, de 03 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte ...

Ano: 2004