... e vigilância da municipalidade nos termos do ar. 72 da Lei 16.004, de 20 de janeiro de 1995; ...

... nº 20.727, de 5 de novembro de 2004, que regulamenta o Código Municipal de Saúde. Art. 2º A fiscalização do disposto neste Decreto será ...

... nº 20.727, de 5 de novembro de 2004, que regulamenta o Código Municipal de Saúde. Art. 2º A fiscalização do disposto neste Decreto será ...

... no uso de suas atribuições e o que dispõe o art. 4º da lei no 16.004, de 20 de janeiro de 1995, e, ...

... e vigilância da municipalidade nos termos do ar. 72 da Lei 16.004, de 20 de janeiro de 1995; ...

... na aplicação das penalidades previstas no art. 13 do Decreto nº 20.727, de 5 de novembro de 2004, que regulamenta o Código ...