Prefeitura da Cidade do Recife
... e diante do que determina o art. 30, inciso IV, da Lei Municipal nº 16.113/95, e art. 3º do Decreto nº 17.596/97, ...
Ano: 1995
... 30, inciso IV, da Lei Municipal nº 16.113/95, e art. 3º do Decreto nº 17.596/97, DECRETA: ...
Ano: 1997