Referências ao Decreto Nº 22658

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Original

Decreto municipal Nº 22902 (2 Ocorrências)

... Art. 1º Altera o item 02 alíneas a e b do art. 1º do Decreto Municipal nº. 22.658 de 14 de fevereiro de 2007, passando a ter a seguinte ...
... Art. 1º Altera o item 02 alíneas a e b do art. 1º do Decreto Municipal nº. 22.658 de 14 de fevereiro de 2007, passando a ter a seguinte ...

Ano: 2007