Prefeitura da Cidade do Recife
Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife
Citações ao Decreto Nº 22787
- Ano
- Original
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Lei municipal Nº 13535 (2 Ocorrências)
... fundamento na Lei nº 15.738 de 29 de dezembro de 1992 e na Lei nº 13.535 de 26 de abril de 1979, é uma Empresa Pública, dotada de ...
Ano: 1979
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Lei municipal Nº 15738 (2 Ocorrências)
... Cidade do Recife - OBRAS RECIFE, com fundamento na Lei nº 15.738 de 29 de dezembro de 1992 e na Lei nº 13.535 de 26 de ...
Ano: 1992
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Lei municipal Nº 17108 (2 Ocorrências)
... Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto nas Leis Municipais 17.108 de 27 de julho de 2005, e 17.160, de 28 de dezembro de ...
Ano: 2005