... Art. 1º Os prazos fixados pelos artigos 1º, 2º e 3º do Decreto nº 22.919, de 18 de julho de 2007, que dispõem sobre alvarás de ...

... os prazos estabelecidos nos artigos 1º, 2º e 3º do Decreto nº 22.919, 18 de julho de 2007. ...

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