Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 23.248, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007

Ementa: Prorroga e reinclui, em caráter excepcional decorrente da urgência no atendimento de famílias em situação de risco, por mais seis meses, a concessão os benefícios de que trata o Decreto 22.313, de 04 de outubro de 2006 e Decreto nº 21.409 de 15 de outubro de 2005.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e.

CONSIDERANDO o levantamento realizado pela equipe social que apontou a continuidade da situação de vulnerabilidade das famílias vítimas do incêndio na Comunidade Roque Santeiro

DECRETA:

Art.1º Fica autorizada, por mais seis meses, a prorrogação dos benefícios de que trata o Decreto Municipal 22.313/2006, observadas às condições e requisitos estabelecidos nos artigos 4º, 5º e 6º do referido decreto, a 71 famílias.

Art.2º Fica autorizada a reinclusão de mais sete famílias no programa de auxílio moradia que percebiam o benefício por força do Decreto nº 21.409/2005, pelo prazo de que trata o art. 2º.

Art.3º As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta da dotação orçamentária nº 5902.08.244.1.223.2.112

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 30 de Novembro de 2007

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

RAIMUNDO FERANDES DE SOUZA

Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

PAULO ANTÔNIO GOMES DANTAS

Secretário de Assistência Social