Citações ao Decreto Nº 23248

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  1. Decreto Nº 21409 (4 Ocorrências)

    ... de que trata o Decreto 22.313, de 04 de outubro de 2006 e Decreto nº 21.409 de 15 de outubro de 2005. ...

    Ano: 2005

  2. Decreto Nº 22313 (4 Ocorrências)

    ... mais seis meses, a concessão os benefícios de que trata o Decreto 22.313, de 04 de outubro de 2006 e Decreto nº 21.409 de 15 de ...

    Ano: 2006

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