Referências ao Decreto Nº 23248

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Decreto municipal Nº 23898 (4 Ocorrências)

... mais seis meses, a concessão dos benefícios de que trata o Decreto nº 23.248, de 30 de novembro de 2007, decorrente do incêndio, ...
... Art. 9º O art. 4º, do Decreto nº 23.248, de 30 de novembro de 2007, passa a ter a seguinte ...
... mais seis meses, a concessão dos benefícios de que trata o Decreto nº 23.248, de 30 de novembro de 2007, decorrente do incêndio, ...
... Art. 9º O art. 4º, do Decreto nº 23.248, de 30 de novembro de 2007, passa a ter a seguinte ...

Ano: 2008