Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 23.450 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008

Ementa: Cria os Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI's, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Recife / SMER, instituído pela Lei nº 16.768, de 03 de maio de 2002.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei Municipal nº 16.768/02, visando adequar a estrutura e funcionamento das Unidades de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino aos dispositivos da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 9.394/1996 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional, da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, da Resolução CNE/CEB nº 01/1999 - Diretrizes Curriculares para Educação Infantil, do Parecer CNE/CEB nº 04, de 16/02/2000 e das Resoluções CME/Recife nº 14/2004 e 02/2005,

DECRETA:

Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Recife - SMER, os Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI's, órgãos de atendimento do nível de educação infantil em creche e pré-escola.

Art. 2º Compete aos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI's oferecer Educação Infantil para crianças de 0 a 5 anos, nos turnos e horários a seguir estabelecidos:

I - Crianças de 0 a 03 anos: atendimento em horário integral, das 07 às 19 horas;

II - Crianças de 04 e 05 anos: atendimento em turnos alternados de, no mínimo, 04 horas e 30 minutos.

Art. 3º A gestão dos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI`s será exercida por um profissional do Grupo Ocupacional Magistério - GOM com as mesmas habilitações exigidas para a função gratificada de Dirigente, na forma definida na alínea “b” do § 2º do Art. 1º da Lei nº 17.209/2006, sendo-lhes estendida a vantagem a este concedida pelo caput do mesmo artigo.

Art. 4º A Secretária de Educação Esporte e Lazer - SEEL será responsável pelo planejamento, organização e execução das ações desenvolvidas nos CMEI's, velando pela observância da legislação pertinente e pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação.

Art. 5º Caberá ao (à) titular da pasta da Secretaria de Educação Esporte e Lazer:

I - estabelecer as normas relativas ao funcionamento dos Centros Municipais de Educação e submetê-las à análise e aprovação do Conselho Municipal de Educação;

II - enviar ao Prefeito propostas de criação de novos Centros, de acordo com a demanda da comunidade.

Parágrafo único. Ficam transformadas em CMEI's as creches constantes do anexo único deste decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 13 de fevereiro de 2008.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito da Cidade do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

MARIA LUIZA MARTINS ALÉSSIO

Secretária de Educação, Esporte e Lazer.

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 23.450 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008

RELAÇÃO DAS CEMEIS POR REGIÕES

POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS E MICRORREGIÕES