... da Procuradoria Geral do Município criado pela Lei nº 16.832, de 27 de dezembro de 2002. ...
... atribuições, e em face do contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 16.832/2002. DECRETA: ...
... Geral do Município, criado pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 16.832/2002, será gerido pelo Secretário de Assuntos Jurídicos, como ...
... da repartição mensal de que trata o caput do art. 3º da Lei nº 16.832/2002, que deixarem de compor a remuneração de cada Procurador ...
... Geral do Município, na forma do § 1° do art. 3° da Lei nº 16.832/2002, será constituída por: ...
... da Procuradoria Geral do Município criado pela Lei nº 16.832, de 27 de dezembro de 2002. ...
... atribuições, e em face do contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 16.832/2002. DECRETA: ...
... Geral do Município, criado pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 16.832/2002, será gerido pelo Secretário de Assuntos Jurídicos, como ...
... da repartição mensal de que trata o caput do art. 3º da Lei nº 16.832/2002, que deixarem de compor a remuneração de cada Procurador ...
... Geral do Município, na forma do § 1° do art. 3° da Lei nº 16.832/2002, será constituída por: ...