Referências ao Decreto Nº 23529

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  • Original

  1. Decreto municipal Nº 25033 (2 Ocorrências)

    ... a partir de 01 de janeiro de 2010, tornando sem efeito o Decreto Municipal nº 23.529 de 15 de março de 2008 no que dispuser em contrário. ...

    Ano: 2010

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