Citações ao Decreto Nº 23648

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 16113 (2 Ocorrências)

... e diante do que determina o Art. 30, inciso IV da Lei Municipal nº 16.113/95, e art. 3º do Decreto nº 17.596/97. ...
... e diante do que determina o Art. 30, inciso IV da Lei Municipal nº 16.113/95, e art. 3º do Decreto nº 17.596/97. ...

Ano: 1995

Ano
Original

Decreto Nº 17596 (2 Ocorrências)

... 30, inciso IV da Lei Municipal nº 16.113/95, e art. 3º do Decreto nº 17.596/97. DECRETA: ...
... 30, inciso IV da Lei Municipal nº 16.113/95, e art. 3º do Decreto nº 17.596/97. DECRETA: ...

Ano: 1997