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... Lei Municipal nº 17.511/08, em atendimento ao Art. 6º do Decreto nº 23.825/08, a saber: I - Plano ...
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... ficam mantidos os setores constantes do artigo 2º do Decreto nº 23.825/08, passando, contudo a Área de Uso Privativo prevista no ...
... § 1º. Os setores constantes do artigo 2º do Decreto nº 23.825/08 passam a ser subdividido nas seguintes áreas: ...
... têm seus limites descritos no Anexo I e Anexo II do Decreto nº 23.825/08 e as áreas mencionadas nos incisos deste artigo têm seus ...
... descritos no inciso III, V, VI, VII do Artigo 7º do Decreto 23.825/08, que deverão adotar material conveniente para a ...
... Ilha do Zeca deverá observar, além daquelas previstas no Decreto nº 23.825/08, as seguintes condições: ...
... a IV deste artigo e aquelas referidas no art. 10 e 13 do Decreto nº 23.825/08, sendo essas obrigações intransferíveis aos futuros ...
... Art. 18. Na hipótese prevista no Art. 4º do Decreto nº 23.825/08, os projetos referentes aos empreendimentos de construção ...
... impostas aos empreendimentos citados no Art. 5º do Decreto nº 23.825/08 referem-se exclusivamente aos usos habitacionais, devendo ...
... Art. 21. Revoga-se o inciso III do Art.2º e o anexo III do Decreto nº 23.825/08. Art. 22. Este Decreto em vigor na data de ...
Prefeitura da Cidade do Recife