Referências ao Decreto Nº 23979

Nenhuma lei encontrada
  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 24095 (2 Ocorrências)

    ... pelo Decreto nº 23.275, de 07 de dezembro de 2007 e Decreto nº 23.979, de 19 de setembro de 2008, observadas às condições e ...

    Ano: 2008

Topo