Decreto Nº 24095

Número do decreto:24095

Ano do decreto:2008

Ajuda:

DECRETO Nº. 24.095 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008

Ementa: Prorroga, em caráter excepcional, decorrente da urgência no atendimento de famílias em situação de risco, por mais seis meses, a concessão os benefícios de que trata o Decreto nº 22.725 de 28 de março de 2007.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei nº 15.893, de 10 de junho de 1994, e

Considerando o levantamento realizado pela equipe social que apontou a continuidade da situação de vulnerabilidade das famílias vítimas do incêndio na Comunidade Vila Esperança - Pocotó;

Considerando, ainda, o que disposto no art. 15, inciso IV, e 22, § 2º, da Lei Federal nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), quanto à responsabilidade do Município em relação ao sinistro ocorrido, sobretudo no que diz respeito ao atendimento emergencial.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada, por mais seis meses, a concessão dos benefícios de que trata o art. 2º do Decreto Municipal nº 22.725 de 28 de março de 2007, prorrogado pelo Decreto nº 23.275, de 07 de dezembro de 2007 e Decreto nº 23.979, de 19 de setembro de 2008, observadas às condições e requisitos estabelecidos nos artigos 4º, 5º e 6º do Decreto concessivo.

Art.2º As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta da dotação orçamentária nº 5902.08.244.1.204.2.112 e no elemento de despesa nº 33.90.48.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2008.

Recife, 05 de Novembro de 2008.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito da Cidade do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR

Secretário de Assistência Social

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 24.095 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008

LISTAGEM DAS FAMÍLIAS DA COMUNIDADE VILA ESPERANÇA POCOTÓ RECEBENDO BENEFÍCIO ESPECIAL

NOME

CPF

1

ADRIANO BEZERRA DE MACEDO

075.152.104.35

2

AMARO SOARES DA SILVA

575.983.714.15

3

ROSANA FERREIRA DA SILVA

080.047.114.60

4

CLEIDE MARIA DA SILVA

037.890.664.00

5

GABRIELA BARBOSA DA SILVA

062.951.404.67

6

GLEISON JUSTINO DA PAIXÃO

072.074.574.80

7

MARIA GIDELMA COSTA LINS

072.164.194.64

8

JOSEFA ANTONIA DOS SANTOS

666.461.204.63

9

JULIANA MENDES DA SILVA

079.616.524.69

10

LUCIENE MARIA BARBOSA

087.318.794.62

11

LUZIA GERTANIA DA SILVA

085.286.864.26

12

ANA PAULA DA SILVA DIONISIO

087.675.864.22

13

MARIA AUREA DOS SANTOS

024.970.554.08

14

MARILENE SOARES DA SILVA

079.257.304.80

15

MICHELE CARLA DOS SANTOS CAVALCANTI

055.172.394.71

16

NILMA DOMINGOS BENTO

078.102.444.77

17

SANDRASINARA DA SILVA

062.152.734.30

18

SEVERINO ULISSES DOS SANTOS

855.405.954.81

19

TANIA MARIA DA SILVA

040.896.074.42

20

VANDER FELISBERTO DA SILVA

299.308.878.57

21

WASHINTON SIMÕES DA SILVA

069.629.584.98

22

JOSÉ CARLOS JUSTINO DA PAIXÃO

073.436.064.92

23

FABIANA MARIA DA SILVA

074.894.424.94

24

LINDINALVA MARIA DA SILVA

081.489.664.27

25

CIBELE CARLA DOS SANTOS CAVALCANTE

080.007.964.73

26

ROSA MARIA DA SILVA

067.637.414.05

27

MARIA BETANIA DA SILVA BARBOSA

080.806.294.80

28

ALINE CINTIA SANTOS

073.180.524.03

29

MARIA JOSINEDE DA SILVA

022.992.954.02

30

BERNARDINO ANTONIO DA SILVA

526.423.994.00

31

MARIA JOSÉ DA SILVA

832.910.674.87

32

CARLOS ANDRÉ DA SILVA

868.017.244.87

33

MARINALVA MOURA DA SILVA

040.725.774.80

34

MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA

036.789.944.23

35

MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA

887.534.924.04

36

JOELMA GENERINA DA CONCEIÇÃO SILVA

087.424.074.35

37

ROMEU JOSÉ DA SILVA

078.034.934.24

38

CARLOS BARBOSA RAMOS

464.743.584.91

39

MARIA DOS PRAZERES RAMOS DE MOURA

087.998.094.00

40

LEONIDAS JOSÉ DE SOUZA

081.677.404.80

41

RONALDO DA SILVA DIONISIO

063.048.984.01

42

SUELI MARIA DE LIMA SOUZA

037.238.194.43

43

CARLOS AUGUSTO BEZERRA

088.397.854.77

44

JOSÉ RENATO BELTRÃO DA SILVA

693.219.734.00

45

MARIA LUIZA LOPES

003.786.038.09

46

CORINA CAETANO DA COSTA

127.128.348.44

47

ALAIDE ANTONIA DA SILVA

087.795.274.42

48

LUCIANA FRANCELINO RIBAS

808.951.824.91

49

ROSA MARIA FRANCELINA DA SILVA

784.399.574.91

50

LEONARDO ROBERTO BEZERRA

088.823.674.36

51

JOÃO AGRICIO DE MEDEIROS SOBRINHO

434.982.134.15

52

ADEMIR DE OLIVEIRA INÁCIO

047.917.144.07

53

MARIA DE FÁTIMA HENRIQUE DA SILVA

887.528.524.15

54

FLAVIA MARIA DA SILVA

070.700.524.80

55

MARIA CRISTINA DA SILVA

088.074.194.59

56

MARLI MARIA DE LIMA

088.334.394.02

57

JOSIANE MENDES DA SILVA

088.395.744.25

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