Citações ao Decreto Nº 23982

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 16113 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o contido do Art.30, Inciso IV da Lei Municipal nº 16.113/95; ...
... CONSIDERANDO o contido do Art.30, Inciso IV da Lei Municipal nº 16.113/95; ...

Ano: 1995

Ano
Original

Decreto Nº 17596 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO que o disposto no Art.3º do Decreto nº 17.596/97 que regulamenta o funcionamento das Comissões de ...
... CONSIDERANDO que o disposto no Art.3º do Decreto nº 17.596/97 que regulamenta o funcionamento das Comissões de ...

Ano: 1997