Referências ao Decreto Nº 24097

Nenhuma lei encontrada
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  1. Decreto municipal Nº 24275 (2 Ocorrências)

    ... Art. 1º Ficam revogados os Decreto nº 24.097 de 05 de novembro de 2008, Decreto nº 24.090 de 03 de ...

    Ano: 2008

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