Citações ao Decreto Nº 24277

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Decreto Nº 23450 (4 Ocorrências)

... Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 5º, II, do Decreto nº 23.450/2008, DECRETA: ...
... às faixas etárias previstas no art. 2º, I e II do Decreto nº 23.450/2008. Art. 3º ...
... Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 5º, II, do Decreto nº 23.450/2008, DECRETA: ...
... às faixas etárias previstas no art. 2º, I e II do Decreto nº 23.450/2008. Art. 3º ...

Ano: 2008