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Decreto Nº 24338

Número do decreto:24338

Ano do decreto:2009

Ajuda:

Decreto

DECRETO Nº 24.338, DE 30 DE JANEIRO DE 2009

Ementa: Prorroga o benefício eventual às famílias em situação de vulnerabilidade temporária, de que trata o Decreto nº 23.790 de 14 de Julho de 2008.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto no Decreto nº 23.790 de 14 de Julho de 2008, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei 15.893, de 10 de junho de 1994, e

CONSIDERANDO as informações repassadas pelas Secretarias envolvidas através de relatório que constata a permanência da situação de vulnerabilidade das 62 (sessenta e duas) famílias anteriormente beneficiárias do Decreto nº 23.790/08, que tiveram suas moradias destruídas, em virtude do incêndio na Comunidade Vila Brasil II.

CONSIDERANDO que as 62 (sessenta e duas) famílias que continuam em situação de vulnerabilidade cumpriram as exigências do art. 6º do Decreto nº 23.790/08,

CONSIDERANDO, ainda, o que disposto no art. 15, inciso IV, e 22, § 2º, da Lei Federal nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), quanto à responsabilidade do Município em relação ao sinistro ocorrido, sobretudo no que diz respeito ao atendimento emergencial,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada, por mais 03 (três) meses, a concessão do benefício de que trata o Decreto Municipal nº 23.790, de 14 de julho de 2008, observadas às condições e requisitos nele estabelecidos, para as 62 (sessenta e duas) famílias vítimas do incêndio na Comunidade Vila Brasil II, cadastradas pela Secretaria de Assistência Social e pela Codecir e individualizadas no anexo único deste Decreto.

Art. 2º A presente prorrogação diz respeito apenas ao benefício mensal de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) para cada família que tenha mais de um membro, e de R$ 100,00 (cem reais) no caso em que a família tenha um único membro.

Art. 3º As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta dotação orçamentária nº 5902.08.244.1.204.2.112 e no elemento de despesa nº 3.39.048.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2009.

Recife, 30 de Janeiro de 2009.

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO

Prefeito do Recife

RICARDO PEDROSA SORIANO DE OLIVEIRA

Secretário de Assuntos Jurídicos

KARLA MAGDA DE MELO MENEZES

Secretária de Assistência Social

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 24.338 DE 30 DE JANEIRO DE 2009

	NOME	CPF	IDENTIDADE
01	Adeilton Ferreira da Silva	067.349.704-69	6.626.782 SDS/PE
02	Adriana Gomes da Silva Barros	784.810.744-20	4.359.526 SDS/PE
03	Ailton Nicássio Lima da Silva	071.816.144-01	7.732.514 SDS/PE
04	Alexandro de Oliveira Cruz	010.051.264-02	5.830.151 SDS/PE
05	Ana Luisa da Conceição	085.084.644-79	6.624.256 SDS/PE
06	Ângela Alves dos Santos	086.459.344-93	7.979.472 SDS-PE
07	Carla Mariana Gomes da Silva	052.242.004-40	6.517.652 SDS/PE
08	Carlos Antônio C. Carvalho	455.729.334-49	2.907.341 SSP/PE
09	Célia Regina dos Santos	016.355.394-71	8.607.650 SDS/PE
10	Cícero Caetano da Silva	312.630.894-53	6.566.518 SDS/PE
11	Cícero Silva dos Santos	550.511.544-68	2.475.143 SSP/PE
12	Cristiane Marinalva Silva	898.566.434-49	4.774.075 SDS/PE
13	Daniele Maria da Silva	015.695.064-26	7.950.894 SDS/PE
14	Denílson de Oliveira Cruz	073.738.754-83	5.376907 SDS/PE
15	Diogo de Oliveira Cruz	016.357.474-06	7.775.551 SDS/PE
16	Edileuza Conceição Silva	094.901.074-09	5.662.580 SDS/PE
17	Edivânia Bezerra do Nascimento	069.553.844-65	7.451.491 SDS/PE
18	Ana Lúcia da Conceição	016.377.994-54	8.601.086 SDS/PE
19	Eliane Conceição da Silva	078.569.514-19	6.978.526 SDS/PE
20	Elias Jacinto da Silva	333.172.404-15	2.306.492 SSP/PE
21	Eliude Amara da Silva	936.815.424-49	4.96.0793 SDS/PE
22	Fabiana Palmeira Ramos	074.402.874.44	6.313.565 SDS/PE
23	Fernanda Cristina da Silva	050.244.894-62	5.359.346 SDS/PE
24	Fernando José Martins	293.391.384-49	2.058.166 SDS/PE
25	Flaviana Gomes da Silva	041.404.884-92	5.170.306 SDS/PE
26	Gerusa Amara da Silva	090.611.684-81	5.000.224 SSP/PE
27	Gisele Andreza Palmeira do Nascimento	072.171.754-37	7.540.277 SDS/PE
28	Gislene Palmeira Nascimento	061.997.874-04	7.215.119 SSP/PE
29	Hélio Lima da Cunha	456.319.054-34	09.768.282.7 SEPC-RJ
30	Isaac Alves da Silva	783.513.674-00	4.143.252 SSP/PE
31	Ivanildo Arcanjo da Silva	171.005.504-91	1.130.371 SSP/PE
32	Janaina Cristina da Silva	071.323.584-56	7.684.952 SDS/PE
33	Jaqueline Rodrigues da Silva	015.687.884-44	6.392.683 SDS/PE
34	Edineide Maria da Veiga	036.841.674-79	6.130.950 SSP/PE
35	Antônio Anacleto Ferreira	477.066.434-68	2.217.290 SDS/PE
36	Joseane Maria da Conceição	039.253.364-27	5.633.230 SSP/PE
37	Jurandir José Santos	513.947.074-87	2.912.296 SDS/PE
38	Laudeci Terezinha de Lira	078.777.844-30	4.744.774 SDS/PE
39	Lidivan Batista da Silva	016.357.494-41	8.420.008 SDS/PE
40	Marcelo Antônio Fragoso	097.326.214-19	7.714.203 SDS/PE
41	Márcia Alves da Silva	868.287.974-34	4.509.248 SDS/PE
42	Maria Aparecida Cavalcanti	014.794.164-44	5.492.700 SDS/PE
43	Ana Cristina da Conceição	016.392.824-08	Não informado
44	Maria José Cavalcanti	078.240.584-33	7.927.997 SDS/PE
45	Maria José Santos	087.921.824-02	7.655.365 SDS/PE
46	Maria José da Silva Filha	887.438.104-20	7.211.729 SDS/PE
47	Maria José de Oliveira	078.965.834-88	6.773.980 SDS/PE
48	Maria Gomes da Silva	024.614.924-84	2.629.900 SDS/PE
49	Maria Priscila Felix de Souza	077.760.264-41	7.698.034 SDS/PE
50	Maria Tereza de Lira	041.798.104-09	4.764.076 SSP/PE
51	Michelle Maria da Silva	078.844.244-95	7.318.669 SDS/PE
52	Michelli Mônica da Silva Santos	085.842.534-32	8.184.773 SDS/PE
53	Ricardo José Ferreira Gomes	093.948.274-63	7.835.484 SDS/PE
54	Rivaldo Luiz Alexandre	921.812.794-20	4.683.886 SDS/PE
55	Noemi Vieira da Silva	049.897.884-27	6.152.786 SDS/PE
56	Roserlândia Antônio de Santana	079.280.114-84	4.380.720 SDS/PE
57	Severina Rodrigues da Silva	013.981.904-54	5.008.262 SDS/PE
58	Sidney Fernandes da Silva	078.437.374-48	7.049.906 SDS/PE
59	Solange Bezerra do Carmo Nascimento	591.330.314-87	2.543.028 SDS/PE
60	Sônia Maria Alves da Silva	670.484.634-49	5.142786 SDS/PE
61	Tamires Bezerra da Silva	085.916.224-99	8.119.641 SDS/PE
62	Valquilene Bezerra do Nascimento	014.322.834-05	6.454.856 SDS/PE

ERRATA:

No anexo único do Decreto nº 24.338, de 30 de janeiro de 2009, publicado no D.O.M. nº 15, de 31 de janeiro de 2009,

Onde se lê: “10 Cícero Caetano da Silva 312.630.894-53 6.566.518 SDS/PE”;

Leia-se: “10 Edivânia Eliúde da Silva 014.861.964-97 6.674.773 SDS/PE”;

Recife, 31 de março de 2009