Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 24.403, DE 18 DE MARÇO DE 2009

Ementa: Altera o Decreto nº 17.224/95 para autorizar a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico a liquidar, em casos especiais, as despesas efetuadas com base nos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666/93.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto no Decreto nº 17.224/95, de 30.12.1995;

Considerando a quantidade significativa de Processos de Despesas no âmbito da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico;

Considerando, ainda, a necessidade de agilizar e aperfeiçoar o fluxo dos referidos Processos de Despesas;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os § 3º, 4º e 5º ao artigo 1º do Decreto nº 17.224/95, passando a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1º ...

§ 1º ...

§ 2º ...

§ 3º As despesas realizadas pela Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, Secretaria de Habitação e Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, com base no artigo 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, ficam excetuadas do artigo 1º do Decreto nº 17.224/95.

§ 4º As solicitações de empenhos relativas às despesas mencionadas no parágrafo 3º, serão emitidas, analisadas e autorizadas por servidores da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, Secretaria de Habitação e Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e enviadas diretamente para a Gerência de Processamento de Dados para a devida conversão em empenho.

§ 5º As despesas referidas no parágrafo 3º, serão liquidadas pela Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, Secretaria de Habitação e Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, por servidores designados pelo Secretário do Órgão através de portaria e com observância ao art. 63 da Lei nº 4.320/64 e da Lei Municipal nº 14.512/83 - Código de Administração Financeira.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 18 de março de 2009.

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO

Prefeito

ÂNGELA MARIA TÁVORA WEBER

Assessora Executiva da Secretaria de Finanças

RICARDO PEDROSA SORIANO DE OLIVEIRA

Secretário de Assuntos Jurídicos