Referências ao Decreto Nº 24403

Nenhuma lei encontrada
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  1. Decreto municipal Nº 25864 (1 Ocorrência)

    ... pelos Decreto nº 22.500/2006, Decreto nº 23.932/2008 Decreto nº 24.403/2009 e Decreto nº 24.853/2009; e, CONSIDERANDO a ...

    Ano: 2011

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