Citações ao Decreto Nº 24432

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 16856 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.856 de 17 de abril de 2003; ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.856 de 17 de abril de 2003; ...

Ano: 2003

Ano
Original

Decreto Nº 19870 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto no art. 33 e 34 do Decreto n° 19.870/2003. DECRETA: ...
... CONSIDERANDO o disposto no art. 33 e 34 do Decreto n° 19.870/2003. DECRETA: ...

Ano: 2003