Referências ao Decreto Nº 24571

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 17631 (2 Ocorrências)

    ... em alvarás provisórios, nos termos do art. 31 do Decreto nº 24.571, de 29 de junho de 2009, ficam prorrogados por mais 24 ...

    Ano: 2010

  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 26558 (1 Ocorrência)

    ... com base na Lei nº 17.524/2008, regulamentada pelo Decreto nº 24.571/2009 e em suas alterações posteriores, até a data de início de ...

    Ano: 2012

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