... Financeira nos termos da Lei nº. 17.490/2008 e do Decreto nº. 24.598/2009 adequando-os à decisão do Tribunal de Contas do Estado de ...

... quanto à adequação à Lei nº. 17.490/2008, e ao Decreto nº. 24.598/2009. § 1º A Secretaria de Administração e Gestão ...

... observância ao disposto na Lei nº. 17.490/2008 e no Decreto Municipal nº. 24.598/2009, relativos ao período anterior a 08 de julho de 2009. ...

... publicação, ficando revogados os artigos 4º 8º e 9º do Decreto nº. 24.598/2009. Recife, 17 de agosto ...