Citações ao Decreto Nº 24613

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 16113 (2 Ocorrências)

... e diante do que determina o art. 30, inciso IV, da Lei Municipal nº. 16.113/95, e art. 3º do Decreto Municipal nº 17.596/97, ...
... e diante do que determina o art. 30, inciso IV, da Lei Municipal nº. 16.113/95, e art. 3º do Decreto Municipal nº 17.596/97, ...

Ano: 1995

Ano
Original

Decreto Nº 17596 (2 Ocorrências)

... inciso IV, da Lei Municipal nº. 16.113/95, e art. 3º do Decreto Municipal nº 17.596/97, DECRETA: ...
... inciso IV, da Lei Municipal nº. 16.113/95, e art. 3º do Decreto Municipal nº 17.596/97, DECRETA: ...

Ano: 1997