Citações ao Decreto Nº 24898

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Decreto Nº 24276 (4 Ocorrências)

... EMENTA: Retifica o Decreto Nº 24.276, de 24 de dezembro de 2008. O PREFEITO DO ...
... Art. 1º O inciso II do Art. 1º do Decreto Nº 24.276, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar com seguinte ...
... EMENTA: Retifica o Decreto Nº 24.276, de 24 de dezembro de 2008. O PREFEITO DO ...
... Art. 1º O inciso II do Art. 1º do Decreto Nº 24.276, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar com seguinte ...

Ano: 2008