Referências ao Decreto Nº 24944

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Decreto municipal Nº 25738 (3 Ocorrências)

... EMENTA: Retifica o Art. 9º do Decreto nº. 24.944, de 07 de dezembro de 2009. O PREFEITO DO ...
... Art. 1º O Art. 9º do Decreto nº. 24.944, de 07 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte ...
... Mantêm-se inalterados os demais dispositivos contidos no Decreto nº. 24.944/2009. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de ...

Ano: 2011