Referências ao Decreto Nº 25210

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Decreto municipal Nº 25479 (2 Ocorrências)

... 2010 EMENTA: Altera o Decreto n° 25.210, de 28 de abril de 2010 que dispõe sobre o funcionamento e ...
... 1º e 2º, o caput do Art. 21 e o caput do Art. 22, todos do Decreto n° 25.210, de 28 de Abril de 2010 passam a vigorar com as ... ...

Ano: 2010