Referências ao Decreto Nº 25477

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Ano
Original

Decreto municipal Nº 26555 (2 Ocorrências)

... EMENTA: Altera a redação do inciso I do artigo 11 do Decreto Municipal nº. 25.477, de 04 de outubro de 2010. ...
... Art. 1º. O inciso I do artigo 11 do Decreto Municipal nº. 25.477, de 04 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte ...

Ano: 2012