Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 25.534 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010.

EMENTA: Prorroga o benefício eventual às famílias em situação de vulnerabilidade temporária, de que trata o Decreto Municipal nº. 25.196, de 19 de abril de 2010 e dá outras providências.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, e tendo em vista o disposto no Decreto Municipal nº. 25.196, de 19 de abril de 2010,

CONSIDERANDO as informações repassadas pela Secretaria de Assistência Social do Recife, através de relatório, constatando a permanência em situação de vulnerabilidade das 102 (cento e duas) famílias anteriormente beneficiárias através dos Decretos Municipais nº. 24.811/09 e 25.034/10, que tiveram suas moradias destruídas, em virtude do incêndio na Comunidade de Campinho dos Coelhos,

CONSIDERANDO que as 102 (cento e duas) famílias continuam em situação de vulnerabilidade e cumpriram as exigências do art. 4º do Decreto Municipal nº. 24.109, de 12 de novembro de 2008,

CONSIDERANDO que é indispensável à garantia da satisfação das necessidades materiais mínimas das 102 (cento e duas) famílias o benefício especial anteriormente concedido,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, pelo período de 06 (seis) meses, os benefícios especiais concedidos as 102 (cento e duas) vítimas do incêndio na Comunidade de Campinho dos Coelhos, cadastradas pela Secretaria de Assistência Social e pela CODECIR.

Art. 2º A presente prorrogação diz respeito apenas ao benefício mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada família cadastrada, que tenha mais de um membro, e de R$ 100,00 (cem reais) quando a família tiver um único membro.

Art. 3º As 102 (cento e duas) famílias beneficiárias da presente prorrogação constam do relatório social circunstanciado elaborado pela equipe técnica da Secretaria de Assistência Social do Recife.

Art. 4º As Secretarias competentes deverão promover a inserção das famílias beneficiárias nos programas sociais existentes.

Art. 5º Fica proibida a construção, pelas famílias beneficiárias, de novas moradias nas áreas onde houve incêndio, evitando, assim, a ocorrência de outras situações de risco.

Art. 6º As despesas decorrentes deste Decreto Municipal correrão por conta da dotação orçamentária nº. 5902.08.244.1.204.2.112, FT 100, no elemento de Despesa 33.90.48 - IASC - Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física.

Art. 7º A relação de famílias que receberão o benefício eventual encontra-se no Anexo Único deste Decreto.

Art. 8º Exclui-se da Relação dos Representantes Legais das Famílias da Comunidade de Campinho dos Coelhos (Anexo Único a este Decreto), o Sr. Inaldo de Souza Santiago, inscrito no CPF/MF sob o nº. 433.103.824-34, em virtude de seu falecimento ocorrido em 07 de maio de 2010.

Art. 9º Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 12 de Novembro de 2010

MILTON COELHO DA SILVA NETO
Prefeito do Recife em exercício

RICARDO PEDROSA SORIANO DE OLIVEIRA
Secretário de Assuntos Jurídicos

NIEDJA QUEIROZ
Secretária de Assistência Social

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 25.534 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010.

REPRESENTANTES LEGAIS DAS FAMÍLIAS EM BENEFÍCIO EVENTUAL DA COMUNIDADE DE CAMPINHO DOS COELHOS

Nº NOME CPF
1 ADRIANO JOSÉ DE MOURA 053.147.994-30
2 ALDENIZE TAMIRES DA SILVA 014.701.484-04
3 ALEXANDRA SOUZA DE MELO 092.256.674-77
4 ALYNE ROSA DA SILVA 098.235.014-75
5 AMARA LOURDES DOS SANTOS 529.375.934-53
6 AMARA LÚCIA RIBEIRO DA SILVA 321.034.254-72
7 AMAURY JUVINO DA SILVA 077.384.054-06
8 ANA CLÁUDIA DOS RAMOS 048.129.384-14
9 ANA CLÁUDIA GOMES DE OLIVEIRA 074.984.354-38
10 ANCÉLIO JOSÉ DA SILVA 073.232.594-36
11 ANDREZA SILVA DE SOUZA 015.533.534-04
12 ARACY DE SOUZA 008.681.844-97
13 BERENICE PEREIRA DOS SANTOS 092.036.764-06
14 CARLA BARBOSA DA SILVA 067.916.884-24
15 CARLOS HENRIQUE ARAÚJO DA SILVA 072.736.934-21
16 CRISTIANA FERREIRA DE MELO 078.094.244-24
17 CRISTIANE RODRIGUES DA SILVA 077.472.424-25
18 DELBA FRANCISCA DA SILVA 098.699.124-43
19 DENILSON DA SILVA ALMEIDA 078.138.784-18
20 EDGAR TRINDADE 040.802.754-12
21 EDUARDO MENDES DA SILVA 067.865.354-29
22 ELANY SIMONE DOS SANTOS 063.352.664-90
23 ELISABETE PEREIRA DE BARROS 085.625.514-90
24 ELISÂNGELA ALMEIDA DOS SANTOS 864.293.964-87
25 EMANUEL OLIVEIRA DA SILVA 031.687.884-73
26 ÉRICA FRANCIS DOS SANTOS 050.214.014-32
27 ÉRICK NUNES DA SILVA 009.788.464-27
28 ERNANI SILVA PEREIRA 057.663.064-07
29 EUNICE BEZERRA DE SOUZA 372.065.914-34
30 FÁBIO COUTO PEREIRA 052.871.734-07
31 FERNANDO GOMES TRINDADE DE ARAÚJO 435.807.184-87
32 GUSTAVO SILVA DE OLIVEIRA 820.662.564-04
33 HEBER PESSOA DE MELO 900.070.854-00
34 JAKCSON CARMO DE OLIVEIRA 058.081.684-22
35 JÉFERSSON NOGUEIRA DA SILVA 012.168.934-46
36 JOÃO CARLOS DE SANTANA 005.258.583-42
37 JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA 033.513.034-83
38 JOSÉ FLÁVIO DA SILVA 049.398.314-77
39 JOSÉ JACKSON SILVA CORDEIRO 065.401.094-31
40 JUCILENE MEDEIROS DE FRANÇA 767.662.844-04
41 JULIANA VICTOR DA SILVA 062.630.594-27
42 JÚLIO CEZAR GOMES DE OLIVEIRA 013.589.844-76
43 JUSSARA HELENA DE SOUZA MOURA 782.659.254-04
44 KELLY DUARTE DE LIMA 012.947.264-63
45 LADJANE SOARES DA SILVA 035.693.624-42
46 LUCINALVA CARNEIRO DA SILVA CUNHA 054.367.134-83
47 MANOEL COSMO DE SANTANA 2.879.031 SDS/PE
48 MANOEL ROGÉRIO DO NASCIMENTO FILHO 150.223.664-87
49 MARCO AURÉLIO DO NASCIMENTO 869.063.134-87
50 MARCOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA 145.608.364-34
51 MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA 050.763.494-24
52 MARIA DE LOURDES AGEMIRA MOURA 836.778.524-04
53 MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA 389.584.814-04
54 MARIA DO CARMO SANTOS SILVA 072.725.354-90
55 MÁRIA JOSÉ BASTOS LINS DE ALMEIDA 032.584.984-66
56 MARIA RAMALHO DE BARROS 217.501.574-20
57 MILENA DE ARAÚJO SILVA 058.168.484-29
58 MIRELLI PRISCILLA RODRIGUES DA SILVA 088.109.724-14
59 MIRA MARIA DA SILVA 098.804.244-41
60 OLINDINA RIBEIRO DA COSTA 145.528.504-82
61 PATRÍCIA PEREIRA DO NASCIMENTO 087.562.504-52
62 PAULO HENRIQUE CLAUDIONOR DE S. LIMA 099.400.984-48
63 RILDO DA SILVA ALMEIDA 833.447.564-00
64 ROBERTO PAULINO DA SILVA 026.250.624-60
65 ROSEANE RAMOS DE SOUZA MENDES 963.591.374-53
66 ROSEMERY VANDIR DA SILVA 081.020.654-43
67 ROUSE MARIA DOS SANTOS 063.776.174-02
68 SEVERINO JUVINO DA SILVA 253.393.974-91
69 TAMIRES DOMINGOS DE ARAÚJO 096.074.604-80
70 VANESSA MENDES DA SILVA 065.144.664-35
71 VERÔNICA MARIA LIMA DA SILVA 631.549.514-15
72 VERÔNICA MARIA NASCIMENTO DA SILVA 036.921.794-21
73 WALTER ANTÔNIO DO NASCIMENTO 034.532.074-32
74 WANELÚCIA DE SOUZA SANTOS 048.557.014-80
75 YARA MARIA DE ALMEIDA 361.025.394-00
76 ZÉLIA ARGEMIRA DE MOURA 898.284.704-97
77 CLAUDILENE SEVERINA DA SILVA 819.305.344-34
78 JOSÉ EMERSON DOS ANJOS 053.306.474-01
79 NALÍGIA SILVA DOS SANTOS 830.056.334-20
80 LUCIANA SANTOS SILVA 065.509.554-32
81 MARIA SÔNIA DA SILVA 320.652.994-87
82 VITÓRIA DE JESUS DE SOUZA 829.427.224-87
83 MARIA CÍCERA DA CONCEIÇÃO DA SILVA 056.160.908-08
84 JOUSEANE CARNEIRO DA SILVA 045.623.834-45
85 JOSENILDO SOUZA DA SILVA 075.439.684-36
86 EDLEUZA SILVA PEREIRA 064.063.424-96
87 EDNA SEVERINA DE SANTANA 081.020.654-43
88 CARLOS HENRIQUE DE SOUZA SILVA 026.140.484-96
89 ANA CLÁUDIA DE SOUZA EVANGELISTA 049.958.684-01
90 CLAUDEMIR SANTOS DE MOURA 024.699.114-35
91 MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA 493.538.294-53
92 HELENA MARIA DA LUZ 841.366.344-04
93 CINTIA HENRIQUE NASCIMENTO BARBOSA 052.029.324-05
94 CRISTIANE HENRIQUE ALVES BARBOSA 033.494.444-90
95 ORLANDO ALVES TEIXEIRA 335.439.924-49
96 ANTÔNIO MARCOS DE SANTANA 620.638.474-87
97 RILDO ANTÔNIO DE BARROS 420. 923.884-87
98 ANTÔNIO INÁCIO DOS SANTOS 087.372.264-79
99 ADEÍLDO FERNANDO DOS SANTOS 935.727.004-34
100 ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA 016.457.984-29
101 VALÉRIO ALBERTO DOS SANTOS 030.553.254-51
102 LUÍS FABIANO ALMEIDA DE MEDEIROS 087.911.194-13