... Ementa: Regulamenta o Artigo 8º da Lei Municipal nº. 17.279/2006, de 22 de dezembro de 2006, que disciplina os cargos da ...
... CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo Único do Artigo 8º da Lei Municipal nº. 17.279/2006, que autoriza, o Chefe do Executivo Municipal fixar o ...
... efetivamente trabalhado, nos valores fixados no anexo V da Lei nº. 17.279, de 22 de dezembro de 2006. Parágrafo Único. ...