Referências ao Decreto Nº 26426

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Decreto municipal Nº 26546 (2 Ocorrências)

... 2012 EMENTA: Revoga o Decreto Municipal nº 26.426, de 04 de abril de 2012 e as Portarias da SEEL nº. 1.228, ...
... Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº. 26.426, de 04 de abril de 2012 e as Portarias da SEEL nº. 1.228, ...

Ano: 2012