Citações ao Decreto Nº 26668

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Decreto Nº 21828 (3 Ocorrências)

... Modifica o Anexo III ao Decreto Municipal nº. 21.828, de 27 de março de 2006, que regulamenta a Unidade de ...
... Art. 1º O Anexo III do Decreto Municipal nº. 21.828, de 27 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte ...
... vigorar com a seguinte redação: "ANEXO III AO DECRETO MUNICIPAL Nº. 21.828/2006. PARÂMETROS URBANÍSTICOS DA APA CAMPO DO ...

Ano: 2006