Citações ao Decreto Nº 26671

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 15649 (1 Ocorrência)

    ... III da Lei Municipal nº. 16.768/2002 e no art. 1º da Lei Municipal nº. 15.649/1992, DECRETA: ...

    Ano: 1992

  2. Lei municipal Nº 16768 (1 Ocorrência)

    ... CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso III da Lei Municipal nº. 16.768/2002 e no art. 1º da Lei Municipal nº. 15.649/1992, ...

    Ano: 2002

 
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