Citações ao Decreto Nº 26811

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  1. Decreto Nº 23460 (1 Ocorrência)

    ... de vulnerabilidade e cumpriram as exigências do art. 6º do Decreto nº. 23.460/08, CONSIDERANDO que é indispensável, para ...

    Ano: 2008

  2. Decreto Nº 26483 (3 Ocorrências)

    ... em situação de vulnerabilidade temporária, de que trata o Decreto nº. 26.483, de 18 de maio de 2012. O PREFEITO DO ...

    Ano: 2012

     

 

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