Referências à Lei Nº 00005

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  1. Decreto municipal Nº 04642 (1 Ocorrência)

    ... suas atribuições e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 5 677, de 27.10.59. ...

    Ano: 1962

  2. Decreto municipal Nº 11427 (1 Ocorrência)

    ... atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 1º da Lei 4132/62 e 5º, letra “i” do Decreto-Lei 3.365/41, ...

    Ano: 1979

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