Referências à Lei Nº 00019

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 10225 (4 Ocorrências)

    ... DO MUNÍCIPIO, apreciando devidamente os projetos de Lei n°s 62/68,16/69 e 19/69, os dois primeiros encaminhados a esta Casa através dos ...

    Ano: 1969

  2. Lei municipal Nº 17511 (1 Ocorrência)

    ... Art. 236 Ficam revogadas a Lei Municipal nº 15.547, 19 de dezembro de 1991 e demais disposições em contrário. ...

    Ano: 2008

  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 25638 (1 Ocorrência)

    ... do Município do Recife e tendo em vista o disposto na lei nº 17.630/2010, 19 de junho de 2010 e na lei nº 17.6702010, de 22 de dezembro ...

    Ano: 2010

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