Referências à Lei Nº 00029

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  • Original

  1. Decreto municipal Nº 20627 (2 Ocorrências)

    ... Ementa: Regulamenta a Lei 16.934, 29 de dezembro de 2004. ...

    Ano: 2004

  2. Decreto municipal Nº 20722 (2 Ocorrências)

    ... da Lei Orgânica do Município do Recife e o artigo 4º da Lei nº 17. 029, de 22 de setembro de 2004, ...

    Ano: 2004

  3. Decreto municipal Nº 22587 (2 Ocorrências)

    ... Direta e Indireta do Município do Recife criados pela Lei nº 17.291, 29 de dezembro de 2006. ...

    Ano: 2007

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