... da Lei nº 8121, de 3 de setembro de 1962 e no art. 9°, da Lei nº 85 e considerando o oficio nº 51, de Sr. Secretário de ...
... da Lei nº 3121, de 3 de setembro de 1962 e no art. 9º da Lei nº 85. Leia-se: tendo em vista o ...
... da Lei nº 8121, de 3 de setembro de 1962 e no art. 9°, da Lei nº 85 e considerando o oficio nº 51, de Sr. Secretário de ...
... da Lei nº 3121, de 3 de setembro de 1962 e no art. 9º da Lei nº 85. Leia-se: tendo em vista o ...