Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 141

O Prefeito do Município do Recife faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica concedido o abono familiar aos diaristas operários, mensalistas e contratados que exerçam função pública municipal, devendo ser aplicado a esta Lei, no que for possível, os dispositivos do decreto-lei nº. 293, de 10 de outubro de 1941.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor em janeiro de 1949.

Art. 3º A despesa com a execução desta Lei correrá pela verba “Pessoal - Parte Fixa e Variável”.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 18 de setembro de 1948.

MANOEL CÉSAR DE MORAES RÊGO

Prefeito