Referências à Lei Nº 00141

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Ano
Original

Decreto municipal Nº 11681 (2 Ocorrências)

... 3. Respeitar a Lei 7427/61 e Lei 141 17/80 no tocante as condições internas dos compartimentos usos e ...
... 3. Respeitar a Lei 7427/61 e Lei 141 17/80 no tocante as condições internas dos compartimentos usos e ...

Ano: 1980
Decreto municipal Nº 11692 (2 Ocorrências)

... ser analisados em condições especiais em relação as Leis 7427/61 e 141 17/80. Art. 5º Só ...
... ser analisados em condições especiais em relação as Leis 7427/61 e 141 17/80. Art. 5º Só ...

Ano: 1980