Referências à Lei Nº 00176

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Ano
Original

Lei municipal Nº 16295 (2 Ocorrências)

... Art. 3º Os Projetos apresentados sob a égide da Lei nº. 16. 176, de 9 de abril de 1996 - lei de Uso e Ocupação do Solo ...
... Art. 3º Os Projetos apresentados sob a égide da Lei nº. 16. 176, de 9 de abril de 1996 - lei de Uso e Ocupação do Solo ...

Ano: 1997
Lei municipal Nº 16414 (2 Ocorrências)

... se referem o art. 7°, inciso IV e o art. 13, inciso V, da Lei Municipal n° 16,176, de 9 de abril de 1996 - Lei de Uso e Ocupação ... ...
... se referem o art. 7°, inciso IV e o art. 13, inciso V, da Lei Municipal n° 16,176, de 9 de abril de 1996 - Lei de Uso e Ocupação ... ...

Ano: 1998

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