Citações à Lei Nº 00223

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  1. Decreto Nº 00005 (2 Ocorrências)

    ... Recife, realisado em julho de 1945, de conformidade com o decreto nº 5, de 3 de novembro de 1949. ...

    Ano: 1944

  2. Decreto Nº 00043 (1 Ocorrência)

    ... até 31 de dezembro do uno de 1948, o prazo estabelecido no decreto 43, de 23 de Julho de 1947, para validade do concurso para o ...

    Ano: 1947

 

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