Referências à Lei Nº 00258

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Ano
Original

Decreto municipal Nº 10679 (2 Ocorrências)

... de 15.03 70, nos seus incisos X, XII, e XVII e o Decreto-Lei 258, de 17.04.70; ...
... de 15.03 70, nos seus incisos X, XII, e XVII e o Decreto-Lei 258, de 17.04.70; ...

Ano: 1975