Citações à Lei Nº 00268

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 00173 (2 Ocorrências)

    ... ficarão êles abrigados as penalidades previstas na lei n° 173. Art. 18. ...

    Ano: 1948

 
  • Ano
  • Original

  1. Decreto Nº 00694 (1 Ocorrência)

    ... e industriais referidos no § único do artigo 1º do decreto nº 694 de 20 de dezembro de 1941. ...

    Ano: 1954

 

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