... n° 15.054, de 07 de março de 1988, com a redação dada pela Lei n° 15 341, de 13 de março de 1990; ...
... n° 15 054, de 07 de março de 1988, com a redação dada pela Lei n° 15 341, de 13 de março de 1990. ...
... n° 15 054, de 07 de marco de 1988, com a redação dada pela Lei nº 15 341, de 13 de março de 1990. ...
... n° 15.054, de 07 de março de 1988, com a redação dada pela Lei n° 15 341, de 13 de março de 1990; ...
... n° 15 054, de 07 de março de 1988, com a redação dada pela Lei n° 15 341, de 13 de março de 1990. ...
... n° 15 054, de 07 de marco de 1988, com a redação dada pela Lei nº 15 341, de 13 de março de 1990. ...