Referências à Lei Nº 00406

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Ano
Original

Decreto municipal Nº 13337 (2 Ocorrências)

... 1981 e observando o disposto no Art. 20, § 2º do Decreto-Lei nº. 406, de 31 de dezembro de 1968. ...
... 1981 e observando o disposto no Art. 20, § 2º do Decreto-Lei nº. 406, de 31 de dezembro de 1968. ...

Ano: 1985