Referências à Lei Nº 00443

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  1. Decreto municipal Nº 00022 (2 Ocorrências)

    ... 8 de abril de 1939, e tendo em vista o art. 2º do Decreto-lei n. 443 de 12 de dezembro de 1945, decreta: ...

    Ano: 1945

  2. Decreto municipal Nº 00139 (1 Ocorrência)

    ... prédio nº 386, sito á rua Benfica, da Madalena, conforme Lei Municipal nº 443, de 26 de Setembro de 1949. ...

    Ano: 1949

  3. Decreto municipal Nº 00149 (1 Ocorrência)

    ... Oficial de 5 de janeiro, e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 443 de 26 de setembro do corrente ano, ...

    Ano: 1949

  4. Decreto municipal Nº 00160 (1 Ocorrência)

    ... Oficial de 5 de janeiro, e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 443 de 26 de setembro do corrente ano, ...

    Ano: 1949

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