Referências à Lei Nº 00471

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 00021 (2 Ocorrências)

    ... gozem de isenção de que trata o art. 5º letra L do decreto-lei nº 471 de 15 de março de 1940 e negociarem por conta própria. ...

    Ano: 1948

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